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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 07/2001

24/04/2001

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, ALTERA A LEI Nº 011/94 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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