Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 019/2002

03/09/2002

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PEDRO AUGUSTO NETO, ENTIDADE DE CARÁTER EDUCACIONAL, CULTURAL E ASISTÊNCIAL, SEM LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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