Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 011/2002
25/06/2002
AUTORIZA A CONCESSÃO COM EXCLUSIVIDADE, A COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA.- CAGECE, A REALIZAR EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE ORÓS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
