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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 011/2002

25/06/2002

AUTORIZA A CONCESSÃO COM EXCLUSIVIDADE, A COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA.- CAGECE, A REALIZAR EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE ORÓS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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