Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 07/2002
04/06/2002
DISCIPLINA A AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO E SERVICES PARA DOAÇÃO A PESSOAS CARENTES, A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES RECONHECIDAS DE UTILIDADE PUBLICA E OUTRAS PROVIDENCIAS.
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