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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 03/2002

02/04/2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 60.000,00 PARA FINS INDICA:

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