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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 064/2003

21/11/2003

MODIFICA A LEI Nº 063/2003 DE 24 DE OUTUBRO DE 2003, NO SEU ARTIGO 1º QUE PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO.

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