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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 053/2003

18/03/2003

INSTITUI O FECHAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DA SEDE DO MUNICIPIUO DE ORÓS, AOS SÁBADOS, A PARTIR DAS 13 HORAS.

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