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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 087/2004

05/11/2004

AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS PERTECENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, SITUADO NA PRAÇA ANASTÁCIO MAIS, Nº 30 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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