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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 083/2004

16/08/2004

AUTORIZA O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORAÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DO ORÇAMENTO DE 2004 DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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