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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 077/2004

11/06/2004

Autoriza a doacao dos imoveis situados nesta urbe as ruas Jose de Matos Leite e DomingosPaes, pertencentes ao patrimonio publico municipal e da outras providencia

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