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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 019/2005

28/11/2005

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ORÓS PARA EXERCICIO FINANCEIRO DE 2006, CONSOLIDANDO A PROGRAMAÇÃO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO MOS FUNDOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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