Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 018/2005
28/11/2005
AUTORIZA A DOAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE ORÓS DE IMÓVEL LOCALIZADO NO DISTRITO DE PALESTINA, VILA PALESTINA, À PESSOA CARENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC.
