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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 015/2005

07/10/2005

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DE CONTRATO FORMAL, PARA FINS DE FAZER FUNCIONAR EM ORÓS, O CONVENIO N". 91/05, SEAGRI/EMATERCE E PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, ETC.

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Governo Municipal de Orós - CE