Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 012/2005
30/09/2005
Altera a denominaciio da Comissiio Municipal de Defesa Civil COMDEC, para COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL, modifica sua vinculação, altera e revoga artigos da Lei n° 03/90, de 24 de Abril de 1990, e da outras providencias, etc.
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