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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 011/2005

29/08/2005

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICIPIO E ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DE ORÓS, O PLANO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PARA O PERÍODO DE 2005/2015, NOS TERMOS DA PEÇA ANEXA INTEGRALMENTE E ANEXOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC.

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