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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 06/2005

11/07/2005

AUTORIZA O MUNICIPIO DE ORÓS, POR MEIO DE AÇÕES DO EXECUTIVO MUNICIPAL, IMPLANTAR, MANTER E CUSTEAR DESPESAS DO PROGRAMA VAI VEM UNIVERSITÁRIO, VOLTANDO AO ATENDIMENTO DE TRANSPORTE PARA OS UNIVERSITÁRIOS QUE FAZEM SEUS CURSOS EM CIDADES VIZINHAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC.

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