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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 04/2005

11/07/2005

Autoriza a concessão de subvenção social até o limite de R$ 300,00 (trezentos reais), à Associação de Preservação Histórico Cultural Pedro Augusto Neto, e da outras providencias,

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