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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 03/2005

05/07/2005

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PRESTADORES DE SERVIÇOS DE ATRIBUIÇÕES E CARGOS DIVERSOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO, ESSENCIAIS E URGENTES AO FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

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