Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 03/2005
05/07/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PRESTADORES DE SERVIÇOS DE ATRIBUIÇÕES E CARGOS DIVERSOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO, ESSENCIAIS E URGENTES AO FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
