07/07/2006
AUTORIZA REPASSE DE VALORES VIA FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, AS INSTITUIÇÕES E ENTIDADES DIVERSAS QUE CAPTAREM RECURSOS, COM UMA RETENÇÃO EM FAVOR DO REFERIDO FUNDO MUNICIPAL PARA INVESTIMENTO E LIBERAÇÃO EM PROL DAS DEMAIS ENTIDADES NA PROPORÇÃO DE 5% ( CINCO POR CENTO) SOBRE OS VALORES CREDITADOS AQUELE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC.
