Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 026/2006

07/07/2006

ESTABELECE O NOVO SALÁRIO MÍNIMO MUNICIPAL CONCEDE REAJUSTE SALARIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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