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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 061/2007

17/12/2007

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A TOMAR OBRIGATÓRIO O ACESSO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA EM TODAS AS CONSTRUÇÕES DE IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DE ORÓS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, ETC .

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