Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 061/2007
17/12/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A TOMAR OBRIGATÓRIO O ACESSO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA EM TODAS AS CONSTRUÇÕES DE IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DE ORÓS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, ETC .
