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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 060/2007

17/12/2007

OBRIGA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A PROCEDER A APOSIÇÃO DE NOVAS PLACAS DE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, ETC.

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