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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 052/2007

02/07/2007

INSTITUI CARGOS, E ABRE AS RESPECTIVAS VAGAS, NAS ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS E FUNCIONAIS DAS SECRETARIAS DA SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ORÓS, ESTABELECE REMUNERAÇÃO, CARGA HORARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, ETC.

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