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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 048/2007

07/07/2007

Dispoe sobre a Extinrção do NEJA e institui a criaçao do CEJA no âmbito da administração municipal de Orós, Secretaria de Educaçãoo do Municipio, implantando sua estrutura de Nucleo Gestor do referido centro, e da outras providencias, etc.

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