Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 043/2007
18/05/2007
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ORÓS, O PRAZO DE LICENÇA-MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, ETC.
