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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 042/2007

15/05/2007

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO OS INCISOS I E II DO ARTIGO 3º. DA LEI 031/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC.

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