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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 041/2007

15/05/2007

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSELHO MEIO AMBIENTE, LEI 033/2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, ETC.

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