Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 035/2007
16/04/2007
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO INDETERMINADO, PARA COBERTURA DE VAGAS NOS CARGOS INSTITUÍDOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL DA SECRETARIA DA SAÚDE DO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC.
