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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 035/2007

16/04/2007

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO INDETERMINADO, PARA COBERTURA DE VAGAS NOS CARGOS INSTITUÍDOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL DA SECRETARIA DA SAÚDE DO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC.

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