Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 091/2008

19/12/2008

AUTORIZA A CONCESSÃO PELO MUNICÍPIO DE ORÓS, MEDIANTE PRÉVIO CERTAME LICITATÓRIO, COM PRAZO MÁXIMA DE 03 (TRES) ANOS, DE PRÉDIO PÚBLICOS PARA FINS DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL NAS ATIVIDADES DE: BARES, LANCHONETES E/OU RESTAURANTES. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, ETC.

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