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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 081/2008

13/06/2008

ALTERA A LEI MUNICIPAL 021/05, AMPLIANDO VAGAS PARA BOLSISTAS COM A DENOMINAÇÃO DE AGENTES RURAIS, DAS 03 JÁ EXISTENTES PARA 04, PROGRAMA INSTITUIDO DECORRENTE DO CONVÊNIO 91/05, SEAGRI/EMATERCE E PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC.

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