Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 079/2008

03/06/2008

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCANSO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NO DIA DE SEU ANIVERSARIO, SEM PERDAS SALARIAIS. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, ETC .

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