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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 078/2008

03/06/2008

DESMEMBRA ATIVIDADES DE SECRETARIAS DIVERSAS, ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, INSTITUI NOVA SECRETARIA QUE ENGLOBA AS ATIVIDADES VOLTADAS PARA A JUVENTUDE, CULTURA E DESPORTO, CRIA CARGOS COMISSIONADOS DA PASTA E É DA OUTRAS PROVIDENCIAS, ETC.

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