Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 072/2008
04/04/2008
ESTABELECE A CONVENIÊNCIA DO ERÁRIO PARA ARCAR COM DESPESAS DE FORMA INTEGRAL OU PARCIAL PREVISTAS NAQUELA LEI, CONSIDERANDO, PRINCIPALMENTE, QUE AQUELA AUTORIZA O MUNICÍPIO A PROCEDER E NÃO O OBRIGA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, ETC.
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