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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 071/2008

04/04/2008

ESTABELECE CORREÇÃO PARA AS REMUNERAÇÕES (SUBSIDIOS) ÚNICOS E INDIVISÍVEIS DOS (AGENTES) POLÍTICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, ETC .

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