Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 067/2008
26/02/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INTERMEDIAR A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS POR SEUS SERVIDORES ESTÁVEIS E CONCURSADOS JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS, COM PAGAMENTO POR MEIO DE DESCONTO EM FOLHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.