Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 176/2020

27/01/2020

DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALARIO MÍNIMO A VIGORARA PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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