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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 058/2015

03/12/2015

ALTERA REDAÇAO DOS ARTIGOS 1° E 2° DA LEI MUNICIPAL N°. 18/2001 DE 26 DE JUNHO DE 2001 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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