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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 056/2015

03/12/2015

ACRESCENTA O PARAGRAFO UNICO AOS ARTS. 1° E 2° DA LEI MUNICIPAL N°. 007/94 DE 18 DE AGOSTO DE 1994 E ALTERA REDAÇAO DO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N°.007/94 DE 18 DE AGOSTO DE 1994 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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