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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 049/2015

29/09/2015

ALTERA O ART. 3° DA LEI MUNICIPAL 027/2009 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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