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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 030/2015

26/03/2015

CRIA O SISTEMA DE COOPERACAO ENTRE O MUNICIPIO DE OROS E PROPRIETARIOS DE TERRAS PARA UTILIZACAO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS PUBLICOS E INSTITUI O PROGRAMA PLANTAR NA HORA CERTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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