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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 026/2015

27/02/2015

Recepciona no âmbito do Municipio de Oros a Lei Federal n° 12.696 de 25 de julho de 2012, prorroga o mandato, e estabelece regra de transicao no processo de escolha dos Conselheiros Tutelares no Municipio de Oros, e da outras providencias.

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