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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 024/2015

23/01/2015

DISPOE SOBRE A AMPLIACAO DEFINITIVA DA CARGA HORARIA DE TRABALHO DOS PROFESSORES INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTERIO DA EDUCACAO BASICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE OROS, ESTADO DO CEARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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