Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 020/2014

05/12/2014

Autoriza o Municipio de Oros a proceder com repasse financeiro - adicional PACS/PSF, nos termos da Portaria 314 do MS de 28.02.2014, a Associacao dos Agentes Comunitarios de Saude com atuacao e abrangência em Oros, para fins de possibilitar repasse de tais recursos aos mesmos agentes, sejam de vinculacao funcional do Municipio de Oros ou ao Estado do Ceara, e da outras providencias.

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