Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 017/2014
15/09/2014
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERACAO FISCAL-REFIS E ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSAO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DEBITOS FISCAIS, DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDICOES QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
