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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 014/2014

29/08/2014

CRIA OS COMPONENTES DO MUNICIPIO DE OROS ESTADO DE CEARA DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANCA ALIMENTAR, DEFINE OS PARAMETROS PARA ELABORACAO E IMPLEMENTACAO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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