Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 014/2014
29/08/2014
CRIA OS COMPONENTES DO MUNICIPIO DE OROS ESTADO DE CEARA DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANCA ALIMENTAR, DEFINE OS PARAMETROS PARA ELABORACAO E IMPLEMENTACAO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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