Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 011/2014
02/07/2014
DISPOE SOBRE A CONSTITUlÇAO DO SERVICO DE INSPEÇAO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇAO SANITARIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, NO MUNICIPIO DE OROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
