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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 011/2014

02/07/2014

DISPOE SOBRE A CONSTITUlÇAO DO SERVICO DE INSPEÇAO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇAO SANITARIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, NO MUNICIPIO DE OROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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