Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 010/2014
02/07/2014
DISPOE SOBRE O ESTAGIO DE ESTUDANTES, AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO AFIRMAR CONVENIO E/OU CONTRATO JUNTO A INSTITUlÇOES/ENTIDADES E CRIA O PROGRAMA PRIMEIRA CHANCE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
