Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 007/2014

20/06/2014

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE OROS A IMPLANTAR O PROGRAMA PRO-CIDADANIA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N°. 14.318/2009, MEDIANTE REALIZAÇAO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇAO DE AGENTES DE CIDADANIA E ADOTAR OUTRAS PROVIDENCIAS.

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