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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 005/2014

20/06/2014

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DIVIDA COM O INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOSRECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS -IBAMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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