Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 004/2014
30/05/2014
AUTORIZA A CONCESSAO DE SUBVENÇAO SOCIAL ATE O LIMITE DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS), A ASSOCIAÇAO DE PRESERVAÇAO HISTORICO-CULTURAL PEDRO AUGUSTO NETO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
