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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 004/2014

30/05/2014

AUTORIZA A CONCESSAO DE SUBVENÇAO SOCIAL ATE O LIMITE DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS), A ASSOCIAÇAO DE PRESERVAÇAO HISTORICO-CULTURAL PEDRO AUGUSTO NETO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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